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Rafaela Ortiz
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Rafael Rocha
Artigo ·
há 10 anos
É ilegal apreender veículo com tributos em atraso em uma blitz
Muitos Estados brasileiros estão adotando a prática abusiva da apreensão de veículo como forma de coagir o cidadão a pagar os tributos devidos. Carro apreendido por IPVA atrasado é um abuso por parte...
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Oberleide Soares
Modelo ·
há 9 anos
Defesa Preliminar
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE _______, ESTADO _______, PROCESSO nº: ___________________ __________________, já devidamente qualificado nos Autos em epígrafe,...
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